12 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão da declaração de rendimentos ou da apresentação de declaração com rendimentos desproporcionados, para
Relator: SARA REIS MARQUES
pena de prisão, sendo certo que as finalidades preventivas das penas assentam em pressupostos de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando, pelo que, independentemente da sua comprovação científica ... são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado os tribunais nas suas decisões
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
tráfico de estupefacientes, fazendo-se, assim, reincidente em sentido técnico-jurídico, caso os pressupostos formais exigidos estiverem também perfectibilizados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Quando apenas estejam em causa as deliberações, ou seja, as mesmas não sejam pressuposto de uma qualquer decisão judicial, tais desvios devem ser arguidos junto do tribunal da causa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nº3, do art. 35º, todos do RGPTC); 4. É pressuposto do pedido de alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais (processos de jurisdição voluntária, onde as decisões
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal, tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários, desde que verificados os respectivos pressupostos legalmente previstos (cfr.artºs.22 e 23, da L.G.T.; artºs.9 e 153, do C.P.P.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito de exigir a obrigação tributária (cfr.art
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
sentença; VI- A responsabilidade subsidiária estabelecida no art. 13° do CPT, tem como pressupostos a existência de uma nomeação para qualquer um dos órgãos representativos da sociedade e o exercício