17 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral

1. TCAS2015-12-03só sumário

   09147/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito

   • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
   • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
   • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
   • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
2. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material. Quer isto dizer

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRC2026-02-11só sumário

   6/22.9GASCD.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   satisfaz plenamente a reserva de juiz e os requisitos constitucionais de proporcionalidade, adequação e necessidade, à luz do artigo ... privacidade e das garantias de defesa, constituindo simultaneamente advertência ao legislador para a necessidade de atualização do regime legal da prova digital face à complexidade tecnológica contemporânea. 14. O denominado

   • AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE ARGUIDOS DA SALA DE AUDIÊNCIAS
   • COMUNICAÇÃO DA SÚMULA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUSÊNCIA DE ARGUIDOS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DEVER DE COMUNICAÇÃO DO ARTIGO 358º DO CPP
   • LEI DO CIBERCRIME
   • NULIDADES PROCESSUAIS
4. TRG2019-07-10

   1982/15.3T8VRL-A.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   onde as decisões tomadas podem ser revistas ocorrendo factos supervenientes que justifiquem ou tornem necessária essa alteração – art. 12º do RGPTC e nº1, do art. 988º, do CPC) a ocorrência ... primeiro. 8. Não se deve exagerar o facto de a mudança de residência e necessidade de apender outra língua criar instabilidade e, por isso, representar inconveniente para a criança, pois

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
5. TCAS2018-02-22só sumário

   118/09.4BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   atingida com a mera indicação dos respectivos meios de prova, sem prejuízo da necessidade de fazer uma apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ... outros, relativamente a cada um dos factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 5. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
6. TCAS2013-08-06só sumário

   06900/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 11. A eventual dificuldade que possa ter o executado

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
7. TCAS2010-06-29só sumário

   04080/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   princípio do contraditório que o nº 3 do artº 115º do CPPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade também imposta

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IGUALDADE DE ARMAS
   • NULIDADES PROCESSUAIS
8. TCAS2010-03-23só sumário

   03460/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   princípio do contraditório que o nº 3 do artº 134º do CPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade também imposta

   • IMPUGNAÇÃO DE IVA
   • PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IGUALDADE DE ARMAS
9. TRC2026-04-29só sumário

   198/25.5GCPBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   autos não é obrigatória, apenas sendo de ordenar a sua elaboração quando se mostre necessária à correcta determinação da sanção que possa vir a ser aplicada. 3. Para além desse

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • IRREGULARIDADES PROCESSUAIS
   • PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • AUTO DE NOTÍCIA
10. TRC2026-04-15só sumário

    793/21.1T9FIG.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    verifica quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL
    • DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO
    • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
    • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA NO CONTEXTO DA TOXICODEPENDÊNCIA
11. TRC2026-03-25só sumário

    308/24.0GAOHP.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    limita a invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com factos determinados da decisão recorrida, nem indica concretos excertos de depoimentos ou elementos probatórios

    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO
    • VÍCIO DO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
    • DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS PELO ARGUIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR REO
    • NULIDADES PROCESSUAIS
12. TRG2024-01-18

    1731/23.2T8GMR-J.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    quando esteja em causa o juízo acerca das razões (“quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas nesse período”) que a alicerçam e não também quando se questione

    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • PRAZO PEREMPTÓRIO
    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
13. TCAN2016-05-12só sumário

    00464/07.1BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    decidir questões de factos suscitadas, deverão ser realizadas diligências de prova que forem julgadas necessárias, pois, para além das diligências requeridas, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas

    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • FALTA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA
    • FALTA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
14. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vier a constatar, no decorrer da instaurada contra outros responsáveis, que há necessidade de fazer o seu chamamento. Por isso, é de concluir que o responsável solidário pode ser originariamente

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
15. TCAS2010-04-20só sumário

    03632/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade para a decisão da causa, segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que não constitui uma formalidade legal vinculadamente

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • FALTA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
    • PRESCRIÇÃO
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO
16. TCAS2009-07-09só sumário

    05206/09

    Relator: RUI PEREIRA

    impende de julgar a causa; e outra, de carácter pragmático, que deriva da necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional. II – De acordo com princípio do favorecimento do processo

    • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
    • PRINCÍPIO “PRO ACTIONE”
    • NULIDADES PROCESSUAIS
17. TCAN2005-03-03só sumário

    00687/04.5BEVIS

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECIPATÓRIO (CPTA)
    • NULIDADE DA SENTENÇA [ART. 668º, N.º 1, AL. D) CPC]
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • REQUISITOS
    • ÂMBITO/LIMITES
    • INSTRUMENTALIDADE