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1. TCAN2008-12-11só sumário

   00918/07.0BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   matéria de excepção, isto é alegação de factos que obstam à apreciação do mérito da acção, ou que servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • FALTA NOTIFICAÇÃO CONTESTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRC2024-04-09só sumário

   2302/23.9T8ACB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – De harmonia com modelo de reponderação pelo qual se orienta o

   • INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • DECISÕES NOTARIAIS
   • CASO ESTABILIZADO
   • OBJETO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE LICITAÇÃO