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1. TRG2025-12-17

   3599/24.2T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NULIDADES
   • SIMULAÇÃO
   • COACÇÃO MORAL
2. TRE2019-01-22

   23/16.8GAVVC.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art

   • INQUÉRITO
   • NULIDADES
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • PROVA INDIRECTA
3. TRE2008-09-09só sumário

   1680/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O objecto do recurso de impugnação judicial é definido não apenas

   • OBJECTO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADES