11 resultados
Relator: Eugénio Sequeira
tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido ... oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. As nulidades processuais secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e
Relator: ANÍBAL FERRAZ
factos, doutrinariamente, é inviável que se considere preenchido o vício apontado. 6. A execução fiscal consubstancia um processo judicial e não um procedimento tributário, pelo que, sem prejuízo da função ... administrativa exercida pelo chefe do competente serviço de finanças/órgão da execução fiscal, aquele se tem de ter por sujeito às regras processuais previstas no CPPT
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: TERESA BALTAZAR
No âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A exigência do pagamento de uma joia de 20.000,00 €, que
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I - O prazo de caducidade previsto no artº 291º/2 do CC inicia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não