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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não abrange a falta de decisão ou pronúncia sobre factos, mas apenas as questões que, pressupondo decisão prévia sobre os factos respetivos, relevem para a decisão de alguma das questões ... antes em face de imperfeição daquela peça processual (por não fazer constar o facto provado na parte da sentença expressamente mencionada para o efeito
Relator: MARTINHO CARDOSO
venha a ser feita a impugnação da matéria de facto. Assim, bastará o pedido do duplicado da gravação da prova testemunhal produzida em audiência e depois uma ainda que ineficaz ... impugnação da matéria de facto, para que o recorrente veja o prazo de 20 dias para interpor recurso alargado para 30. 2. No nosso ordenamento penal adjectivo – e em consonância
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova previsto no art. 410º, nº 2, do CPP contempla os casos de erro grosseiro na apreciação da prova relevante para a decisão em matéria de facto, que se apresente ... descritos e individualizados noutros pontos da factualidade provada. VI - Em sede de prova indireta, a relevância da ausência de explicação para dado facto indireto ou circunstancial que, sendo credível
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 662º do CPC. 3.- Se o juiz diz que certos factos não se provaram por inexistir prova, tal não implica a nulidade da decisão factual, por infundamentada ... alimentos do ex cônjuge assume-se como excepcional e temporário, devendo, assim, o impetrante, provar factos com força e dignidade bastantes que claramente afastem a regra - artº 2016º nº1
Relator: JOSÉ FLORES
diverge dos factos tidos como provados pelo tribunal a quo, pretendendo arrimar – sem mais – nesse meio de prova uma decisão de facto diversa da expressa pelo tribunal ... falta de impugnação de factos (julgados não provados) manifestamente contraditórios com a matéria de facto positivamente julgada que foi expressamente impugnada importa incumprimento do preceituado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
fórmula usada pelo senhor juiz na sentença ao dar como não provados “Quaisquer outros factos articulados nos autos ou alegados em audiência de julgamento que não se encontrem descritos como ... apenas se podem considerar como não provados os incompatíveis com os provados, se houver a certeza de que foram investigados (cf. entre outros
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A violação de um normativo constitucional não conduz à nulidade de
Relator: ELISABETE VALENTE
prova significa, sobretudo, determinar qual a parte que vai suportar a sua falta de prova, ou seja a questão do ónus da prova relativamente a um determinado facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
descrição factual, na maioria das vezes, não pode prescindir da inclusão de factos negativos. 6. Estes factos negativos não se presumem pois o recurso à presunção, em processo penal, apenas ... fundamentação e aquisição da convicção para firmar a prova, não para extração de um non facere. 7. Se a matéria de facto não declarar que o agente não actuou
Relator: JOÃO AMARO
leitura do acórdão. V - O recurso em matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a reapreciar toda a prova, constituindo, isso sim, um “remédio” para suprir e corrigir
Relator: Eugénio Sequeira
conclusão alcançada e se alicerça em matéria de facto que o impugnante entende que deveria ter sido dado como provada e o não foi, podendo neste último caso, a verificar
Relator: Vital Lopes
necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores ... elas se poder deduzir os custos nela referidos não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida e por tal razão não abala a presunção
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
facto ou factos estritamente processuais (conhecidos ou facilmente cognoscíveis por todos os intervenientes no processo), não tem de fazer uma enumeração autónoma e fundamentada sobre a sua prova, bastando
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Tal como se encontra redigido o art. 62º do CPT, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso em matéria de facto para a Relação, pelo que não deve este tribunal conhecer do recurso que vise a decisão que julgou provada a factualidade considerada na decisão judicial
Relator: SÉNIO ALVES
“A falta de comunicação, na notificação a que alude o artº 50º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
relativos ao tribunal, aos sujeitos processuais e ao objecto do processo, em face dos factos da acusação) que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo ... determinados factos dela constantes constituíam ou não crime e retirar daí as devidas ilações. Note-se que não se trata aqui de qualquer controlo da prova indiciária obtida no inquérito
Relator: LINA COSTA
indeferimento do meio de prova de declarações de parte consta de despacho que antecedeu a prolação da sentença recorrida e saber se o tribunal recorrido decidiu bem ou não ... prova que apresentou na petição, não contende com qualquer das nulidades indicadas no artigo 615º do CPC, mas sim com a substância do que foi decidido, quer de facto quer