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1. TRE2013-06-18citado por 3

   9/10.6TDEVR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – O art. 36.º da lei n.º 28/84, de 20

   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADES
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRC2026-02-25só sumário

   1731/16.9T9CBR.C2

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   1. A nulidade prevista no nº 2 do artigo 134º do CPP

   • NULIDADES
   • NULIDADES DA PROVA
   • FALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP
   • SANAÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADES DA DECISÃO
   • CRIMES OMISSIVOS: FORMULAÇÃO DE FACTOS NEGATIVOS
3. TRC2019-02-20

   4603/16.3TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1- A ambiguidade da sentença, rectius do seu conspeto decisório, percussora da

   • SENTENÇA
   • NULIDADES
   • DECISÃO DE FACTO
   • PROVA
   • DIVÓRCIO
   • ALIMENTOS
4. TRG2010-11-15

   16/06.3TACMN.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o

   • NULIDADES
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INSTRUÇÃO
   • ACTO JUDICIAL
   • JULGAMENTO