TRC
2701/04
Relator: JOÃO TRINDADE
oficioso não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado
16 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: JOÃO TRINDADE
oficioso não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua ... Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu
Relator: MARTINHO CARDOSO
Direitos do Homem – não existe qualquer norma que imponha a obrigatoriedade da entrega de tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento, a arguidos estrangeiros
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
radicados em pessoa diferente do arguido, e mesmo princípios fundamentais do processo penal. 5. De iure condito é reconhecido à testemunha o direito, estabelecido de forma abstracta e potestativa ... meras nulidades por preterição de regra de produção de prova) não carecem de ser arguidas, desde logo porque não lhe sendo directamente aplicável o regime das nulidades, não vale quanto
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
todos os actos que contendam com direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido deverá ser efectuada pelo Juiz de Instrução
Relator: RIBEIRO CARDOSO
traduz a decisão administrativa – mas a apreciação das questões colocadas pelo arguido, por forma a conhecer da procedência ou improcedência deste. 2. A fórmula usada pelo senhor juiz na sentença ... situação de direito intertemporal, como claramente flui do texto da decisão recorrida, esta não aflora, perfunctoriamente que seja, o quadro das plausíveis soluções da questão de direito ao nível
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
notificação do despacho que determinou o arquivamento do processo relativamente a um dos arguidos. E também não é caso de suprimento oficioso da mesma, pois que tal irregularidade não ... acto (ou seja, daquela mesma Acusação), como não afecta os actos posteriores ou os direitos processuais da Recorrente, nos exactos termos pretendidos (a dedução de pedido cível), pelo que não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo contraordenacional não exige que a autoridade administrativa apresente ao arguido um qualquer projeto de sanção concreta para que ele possa pronunciar-se sobre ele, tal como o processo penal ... efeito, o art. 55.º do RGCO é claro ao exigir que o arguido possa pronunciar-se sobre a sanção ou sanções em que incorre, ou seja, as aplicáveis
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
errada, mas somente aquela que omite, em absoluto, os fundamentos de facto e de direito que a justificam. IV - Assim sendo, e ainda que num ou noutro caso, a fundamentação ... apresentar algumas deficiências, os vícios daí decorrentes – em momento algum invocados por qualquer os arguidos ao longo dos autos, nem mesmo em sede de julgamento – sempre estariam sanados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade ... efetivação de responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes da Polícia judiciária é aplicável, como direito subsidiário, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, constante
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
Contudo, a mesma é sanável, pelo que carece de ser arguida, em obediência ao regime estabelecido no nº 3 do referido artº 120º. 3. A exigência de fundamentação tem natureza ... geral; garantir que a prova foi apreciada de forma racional, e garantir, efectivamente, que direito ao recurso se faça na plena compreensão do acto de que se recorre
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fundamento na falta de remessa de duplicados das reclamações de créditos apresentadas, deve ser arguida no prazo de 10 dias após a notificação irregular, quando nesta estavam indicados todos ... reclamações de créditos do art.788º do CPC, invocando o benefício de direito real de garantia de retenção do art.755º/1-f) do CC e a disposição de contrato-promessa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo ... conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo que este Tribunal
Relator: PEDRO MAURÍCIO
processual secundária, se influir no exame ou decisão da causa, que terá que ser arguida segundo o seu próprio regime perante o Tribunal onde foi alegadamente praticada, e não ... cessação de medidas de promoção e proteção. IV – A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, por força do disposto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
secundárias, cometidas antes da prolação da sentença e por esta não recoberta, devem ser arguidas no prazo geral de dez dias a contar do seu cometimento ou da notificação ... dessa concreta ilegalidade; 4. O prazo de três anos para ocorrer a caducidade do direito à liquidação previsto no n.º2 do art.º 45.º da LGT, consubstanciado