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1. TRG2025-12-17

   3599/24.2T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho

   • DESPACHO SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NULIDADES
   • SIMULAÇÃO
   • COACÇÃO MORAL
2. TRG2019-05-23

   1257/13.2TJCBR-K.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º

   • IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO
   • SUSPENSÃO DA CAUSA
   • NULIDADES
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
3. TRE2019-01-22

   23/16.8GAVVC.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art

   • INQUÉRITO
   • NULIDADES
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • PROVA INDIRECTA