TRE
45/16.9PEEVR.E1
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
3 resultados
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não