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Relator: MARTINHO CARDOSO
tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento, a arguidos estrangeiros que não compreendam ou dominem convenientemente a língua portuguesa. Da conjugação do preceituado ... resulta é a obrigatoriedade da intervenção de intérprete nos actos da notificação do arguido estrangeiro que não compreenda a língua portuguesa, com vista a transmitir-lhe o conteúdo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos ... C.P.P. que “em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física. III - As declarações do arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer ... entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento consideram-se alegados pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos ... depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas
Relator: PROENÇA DA COSTA
finalidades da punição não puderam ser realizadas; não basta, pois, que o arguido a quem foi decretada a suspensão de execução da pena cometa, durante o período da suspensão, crime ... referido juízo de prognose, nomeadamente, após a junção do certificado de registo criminal do arguido e a audição deste e do Ministério Público. 4 - No caso, tendo havido omissão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada se o arguido compareceu em audiência e não a arguiu. III – Verificada essa sua comparência, a posição aludida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
condenação dos culpados de crimes com economia e celeridade processuais e da paz do arguido. Limites aqueles que são ditados por exigências decorrentes do princípio da acusação e das garantias ... caso, se a alteração verificada colocar intoleravelmente em causa as garantias de defesa do arguido. II - Não estamos perante um crime diverso se tanto os factos descritos na acusação como
Relator: NAZARÉ SARAIVA
fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o interrogatório de um arguido, a solicitação deste - vd. artº 292º, nº 1, do CPP. II) No processo comum, até
Relator: JOÃO TRINDADE
pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado com o dano/violação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (quando haja instrução) ou, em alternativa, até 5 dias após ... quem compete decidir da existência do erro. V - A imputação genérica de factos aos arguidos, inadmissível pelas razões que têm sido desenvolvidas, sobretudo, pelo STJ, não se confunde com mera
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo que este Tribunal ... nulidade do mesmo despacho nos termos do art. 309º do CPP, se o arguido for pronunciado por factos que, não constando do RAI, constituam alteração substancial dos aí descritos
Relator: RIBEIRO CARDOSO
traduz a decisão administrativa – mas a apreciação das questões colocadas pelo arguido, por forma a conhecer da procedência ou improcedência deste. 2. A fórmula usada pelo senhor juiz na sentença ... prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado. A nova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
filhas da cônjuge do arguido, ofendida nos autos, são afins daquele no 1º grau da linha recta - cfr arts 1580º, 1581º, 1584º e 1585º, do C.Civil -, sendo certo ... legislador atribua especial relevância, ainda que radicados em pessoa diferente do arguido, e mesmo princípios fundamentais do processo penal. 5. De iure condito é reconhecido à testemunha o direito, estabelecido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade ... tendo a entidade que instaurou o processo disciplinar nomeado o instrutor, e tendo o arguido reclamado em tempo, conclui-se que o processo disciplinar padece de nulidade não suprida, determinante
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
qual haja suspeita fundada da prática do crime, o interrogatório dessa pessoa como arguido, a menos que não seja possível notificá-la. III - O requerimento de abertura de instrução formulado ... ainda que sintética dos factos suscetíveis de configurar o crime ou crimes imputados ao arguido. Se tal não acontecer, deve ser rejeitado
Relator: JOÃO AMARO
decidir em conformidade. IV – A circunstância de a Ilustre mandatária de dois dos arguidos ter agendado, para o mesmo dia, o início de um outro julgamento, com arguidos presos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo contraordenacional não exige que a autoridade administrativa apresente ao arguido um qualquer projeto de sanção concreta para que ele possa pronunciar-se sobre ele, tal como o processo penal ... efeito, o art. 55.º do RGCO é claro ao exigir que o arguido possa pronunciar-se sobre a sanção ou sanções em que incorre, ou seja, as aplicáveis
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 120º, todos da mesma compilação normativa. 2. Tal nulidade deve ser arguida, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que ele esteja terminado
Relator: PEDRO MAURÍCIO
processual secundária, se influir no exame ou decisão da causa, que terá que ser arguida segundo o seu próprio regime perante o Tribunal onde foi alegadamente praticada, e não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da embargada/exequente no despacho saneador, deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que conheça da exceção (artigo