TCASsó sumário
2093/08.3BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
42º do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/01) dividia então as nulidades do procedimento disciplinar em insupríveis e supríveis, sendo insupríveis, nos termos do n.º 1, “a falta ... diligências essenciais para a descoberta da verdade, em face do que se tratava de nulidade suprível, ficando sanada não sendo reclamada até à decisão final. III – Estabelecia o Artº