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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRC2022-11-09

   2611/21.1T8CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ASSINATURA
   • FALTA DA ASSINATURA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • NULIDADE SANÁVEL
   • IRREGULARIDADE
3. TRG2013-10-21

   211/10.0IDBRG-D.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a

   • NULIDADE SANÁVEL
   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
4. TRC2009-11-25

   166/08.1GTCTB.C2

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. O tipo objectivo de ilícito de condução de veículo em estado

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • ACUSAÇÃO DEFEITUOSA
   • NULIDADE SANÁVEL
5. TRE2005-02-11

   2894/03-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição

   • NULIDADE SANÁVEL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IRREGULARIDADE
   • LITISPENDÊNCIA