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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRG2023-03-06

   329/20.1T9BRG.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- Inexiste nulidade insanável de falta de promoção do Ministério Público, prevista

   • NULIDADE INSANÁVEL POR FALTA DE PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • NULIDADE SANÁVEL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • PERDA DE MANDATO
3. TRC2007-06-27

   290/05.2GBPBL.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Só é susceptível de ocasionar a nulidade prevista no art.º

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • NULIDADE SANÁVEL