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1. TRC2023-03-08citado por 2só sumário

   296/19.4GBSRT.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária

   • PENA DE MULTA
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL
2. TRC2026-06-24só sumário

   2405/23.0T9CBR.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   1. Se no início da audiência não estiver presente o defensor, o

   • NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL
   • FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO POR ADVOGADO NO ACTO PÚBLICO DE LEITURA DA SENTENÇA