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Relator: MANUEL BARGADO
596º do CPC). IV - No caso concreto, não tendo sido alegado nos articulados o valor de mercado do imóvel que foi adjudicado à ré, após licitação, no processo de inventário ... Juíza a quo ordenar a realização de uma perícia com vista a apurar o valor de mercado do imóvel. V - As declarações de parte que não constituam confissão só devem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termo final ou momento derradeiro em que o juiz tem de fixar o valor da causa (quer nos casos em que anteriormente não o fixou apesar de o dever fazer ... CIRE - e apenas na sentença estejam recolhidas as condições fácticas necessárias para fixar esse valor), pelo que, nos casos em que o juiz não tenha anteriormente à prolação da sentença
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
substituída por outra que rejeite a proposta e, na ausência de qualquer outra de valor superior à do exequente, adjudique o bem penhorado ao exequente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pedido reconvencional é certificar-se se mantém a competência em razão do valor e, caso tal não suceda, declará-lo e remeter o processo para o tribunal competente; III. Para ... tanto, deverá ter apenas ter em conta o valor atribuído à causa pelo autor adicionado ao atribuído à reconvenção pelo réu. IV. Também não deve nesse momento fixar o valor
Relator: JORGE TEIXEIRA
venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada ... pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor inferior ao inicialmente fixado, e decida se, em face das mesmas, é de autorizar a venda
Relator: Ana Patrocínio
esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ... mais, ao executado do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas. VII - A falta
Relator: Ana Patrocínio
Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o da sucumbência, quando ... esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da acção. II - De harmonia com o regime
Relator: ALCIDES RODRIGUES
ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado sobre o valor base fixado ou o preço da alienação projetada. ii) - Outra corrente jurisprudencial, no pressuposto da primeira ... nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, por violação do artigo
Relator: Mário Rebelo
causa, não se podendo bastar com a sua mera invocação abstracta. 8. O valor da ação administrativa especial que impugne o acto de inscrição oficiosa na matriz
Relator: Pedro Vergueiro
inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A arguição extemporânea de uma nulidade processual no recurso interposto para
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
aplicação do disposto no art. 58º-A, n.º 2, do CIRC (correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). III) De acordo com o disposto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
declaração confessória da parte, mesmo que se encontre gravada, ao invés de ter o valor probatório de prova plena contra o confitente, que lhe atribui ... normativo e ainda do artigo 361.º da mesma codificação, que rege sobre o valor do reconhecimento não confessório de factos desfavoráveis. IV – Tal omissão constitui uma nulidade procedimental, consistente
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
interpretação do corpo do art.º 597º, do NCPC, que nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia ... decisivamente influenciada pela decisão a proferir na causa prejudicial. VII - Só adquirem o valor de caso julgado os fundamentos da decisão transitada que são pressuposto lógico indispensável da apreciação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
função das circunstâncias do caso concreto. 3. Servindo a exigência de comunicação do valor base ou do preço da alienação projetada o propósito de permitir ao credor garantido atuar ... forma a defender o valor do bem, promovendo a satisfação do seu crédito, a atribuição da faculdade de requerer a anulação da venda só faz sentido se se mostrar assegurada
Relator: CARLOS MOREIRA
acervo factual bastante, se, adrede, perentória e inequivocamente, não fixa, como factos provados, o valor dos rendimentos e das despesas dos insolventes. IV - Sendo exigível aos insolventes impetrantes da exoneração ... atento o normal limite legal de 3 RMM, é aceitável e razoável fixar o valor de duas vezes e meia da RMM para o sustento do casal de insolventes
Relator: PAULO AMARAL
são despesas incluídas no título executivo. IV- No recurso da decisão que fixa o valor da causa deve o recorrente indicar um valor que entenda correcto ou um critério legal
Relator: CARLOS MARINHO
antes, constitui pretensão de análise da eventual existência de erros na consideração do valor dos meios probatórios colocados à disposição do Tribunal, ou seja, de apreciação da adequação técnica ... direcção pretendida pelo recorrente ou quando não sejam contrariados por outros de superior valor demonstrativo ou fidedignidade. 5. No quadro da reapreciação da prestação das testemunhas e seu relevo demonstrativo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
diligência. 2. Notificados que foram do mapa definitivo da partilha, do qual constam os valores de tornas devidos e a receber, bem como do despacho que o sujeitou a reclamação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Penal. 14. O perdimento dos bens deve incidir na vantagem ilíquida/bruta, correspondente ao valor recebido e não sobre a vantagem líquida, obtida depois de descontados os custos, designadamente