15 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
acção, sem necessidade de recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare ... mesmo(s) prédios em tais processos considerados. 6 - Pelo menos por via de regra, num processo não se podem deduzir pedidos para obstar à validade e eficácia de atos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa ... dita decisão final (que pôs termo ao processo), isto é, não se reportam à sua sindicância (nomeadamente, quando aos seus originais validade, eficácia ou mérito), mas sim à apreciação
Relator: PAULO AMARAL
nulidades do processo não se confundem com as nulidades da sentença, indicadas no art.º 668.º, Cód. Proc. Civil, nem se repercutem na validade desta. II- O julgamento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
capacidade probatória. 4 – Diversas são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal que dizem respeito à capacidade do acto para permitir ao Tribunal fundar uma decisão ... dissemelhanças físicas na linha de identificação que não sejam graves não afectam a validade do acto nem a sua capacidade probatória. 6 - Apenas se pode exigir a inexistência de dissemelhança
Relator: JOSÉ CRAVO
arts. 842º a 845º do CPC é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de inventário. VI – O direito de remição, ao abrigo da alínea ... preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito
Relator: Francisco Rothes
não se aplicava no procedimento administrativo-tributário. VI - Porque no âmbito do processo judicial tributário vigora o princípio do inquisitório (cfr. arts ... probatórios requeridos pelos particulares ou pela Fazenda Pública; pode, designadamente, o juiz ouvir no processo de impugnação judicial pessoas que não foram arroladas como testemunhas pelo impugnante ou pelo representante
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pelo administrador da insolvência) e formulado noutro tribunal. E isso por estar dependente do processo de insolvência, local próprio para se discutirem as questões relacionadas com a massa insolvente, tanto ... superveniente deve também abranger a resolução do contrato, desde logo, por o reconhecimento da validade da resolução ter consequências patrimoniais, pelo que também tal como no pedido das rendas vencidas
Relator: ANA PATROCÍNIO
inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II- Se, para efectuar ... regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou podendo constituir) causa de destituição e de responsabilidade civil ... alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa ... processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada em torno de princípios de celeridade, concentração e imediatidade, cuja tramitação é constitucionalmente legítima desde que salvaguardado o núcleo essencial ... justificado quando o arguido não alega qualquer anomalia funcional do aparelho, não questiona a validade da verificação periódica constante dos autos e não estabelece qualquer conexão concreta entre o elemento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha ... sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal ... data considerada pelo Recorrente como termo do prazo de duração do procedimento inspectivo, a validade de tal decisão nunca poderia ser afectada pela alegada não notificação (atempada) do despacho
Relator: F. Rothes
exige o princípio do contraditório, que deve ser respeitado ao longo de todo o processo. II - Essa omissão, porque não consta do rol taxativo das nulidades insanáveis ... totalidade dos fundamentos da liquidação, é pacífico que essa irregularidade não se repercute na validade do acto, mas tão-só na sua eficácia, podendo apenas diferir o prazo para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o