TRG
275/24.0T8FAF.G1
Relator: PAULA RIBAS
Não pode decidir-se pela procedência de exceção perentória invocada na contestação
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Relator: PAULA RIBAS
Não pode decidir-se pela procedência de exceção perentória invocada na contestação
Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe