TRE
2884/10.5TBFAR-B
Relator: PAULO AMARAL
mesmo preceito legal só diz respeito à fixação da responsabilidade pelo pagamento das custas e não já à concreta indicação de quais as tabelas do RCP que se devem aplicar
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Relator: PAULO AMARAL
mesmo preceito legal só diz respeito à fixação da responsabilidade pelo pagamento das custas e não já à concreta indicação de quais as tabelas do RCP que se devem aplicar
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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