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Relator: EVA ALMEIDA
supra mencionado (Relatora Maria da Purificação Carvalho). XI - A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos ... Código das Expropriações. XII - Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados, em primeiro lugar porque não foi junta aos autos qualquer sentença que tenha atribuído indemnização superior
Relator: JOSÉ CRAVO
nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes”. VI – A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas – obrigando a um tratamento igual dos diversos ... 13º da CRP e art. 2º do CE. VII – Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados, em primeiro lugar porque não foi junta aos autos qualquer sentença
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. II - O princípio da igualdade das partes do art. 4.º do CPC não visa substituir a responsabilidade da iniciativa ... comete o dever de alegar e provar os factos essenciais e tão pouco o princípio da cooperação, em qualquer das leituras que dele se faça, permite igual substituição
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC não admitem, sequer, recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios ... nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo
Relator: CARVALHO MARTINS
principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida ... gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
direitos de defesa em processo penal, por violação do direito ao contraditório, do princípio da igualdade de armas, do direito de conhecer a causa e natureza a acusação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP. VI) - Não se encontrando
Relator: MANUEL BARGADO
causas de exclusão do crédito não alegadas e comprovadas nos autos. 4. O princípio constitucional da igualdade impõe que seja conferido um tratamento igual a situações de facto iguais
Relator: RUI MACHADO E MOURA
levada a cabo pelo tribunal “a quo” – porque violadora dos princípios do contraditório e da igualdade das partes previstos nos arts. 3º, nº 3 e 4º do C.P.C
Relator: CARLA OLIVEIRA
dever, um ónus que lhe cabe exercer conjugadamente com os princípios do dispositivo, da auto-responsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e da imparcialidade ... actuação. II - É na fase da instrução do processo que o aludido princípio do inquisitório assume plena eficácia, ao impor ao tribunal o ónus de realizar ou ordenar, ainda
Relator: Álvaro Dantas
noção ampla do princípio do contraditório, “entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos