Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. TCANsó sumário

    00299/16.0BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    partir de 1 de Janeiro de 2008. IV - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade ... anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. V - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido

  3. TRE

    719/07-2

    Relator: EDUARDO TENAZINHA

    Tratando-se de nulidades secundárias, as mesmas ficam sanadas decorrido que seja o prazo de 10 dias a partir do conhecimento daquele que a pretende invocar. III – Está vedado ... matéria incluída da especificação ou na base instrutória, salvo se antes apresentou reclamação tempestiva, que foi indeferida. IV – Não é incompatível com o exercício da servidão de passagem, a colocação

  5. TRC

    196/15.7T8VLF.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    ilidida para alargamento do prazo (não para o seu encurtamento). 2. - O art.º 444.º, n.º 1, do NCPCiv. prevê um prazo processual de impugnação, quanto a prova ... dias, contados da data em que se considera ocorrida a notificação da junção, prazo legal esse, estabelecido em benefício da parte, para exercício do contraditório, que, a não ser prescindido

  6. TCANsó sumário

    00969/06.1BEPRT-A

    Relator: Ana Patrocínio

    todos do CPTA, temos que aos tribunais administrativos foi conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias ... condenem em sanção pecuniária compulsória para o caso de as não cumprirem voluntária e tempestivamente, e não apenas no momento em que se fixe o montante ou se liquide