TRG
25503/19.0T8LSB.G1
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
ónus de alegação e prova de que a data do estabelecimento da paternidade biológica não coincide com a do respectivo nascimento, com vista a obstar a que se verifique
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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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I – Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
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Relator: PAULO REIS
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