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01584/09.3BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido II. Assim da conjugação
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Relator: Paula Moura Teixeira
não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido II. Assim da conjugação
Relator: SILVIA PIRES
resolvida no âmbito da figura do estado de necessidade, prevista no artigo 339.º do C. Civil. VIII - No caso de se verificar que o agente da manobra ... erro for desculpável. IX - Quando se verifique um caso de erro sobre a verificação dos pressupostos do estado de necessidade, nomeadamente sobre a real existência duma situação de perigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
derradeiro em que o juiz tem de fixar o valor da causa (quer nos casos em que anteriormente não o fixou apesar de o dever fazer, quer nos processos ... CIRE - e apenas na sentença estejam recolhidas as condições fácticas necessárias para fixar esse valor), pelo que, nos casos em que o juiz não tenha anteriormente à prolação da sentença
Relator: RITA ROMEIRA
mesmo para remeter à seguradora (Devedora) a documentação respeitante e necessária à regularização do sinistro. IV – Em caso de regularização de sinistros no âmbito da CIDS, à parte lesada, apenas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
372º-1 do CC. IX- A prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada. X - A força probatória dos depoimentos ... basta-se com essa declaração de concordância sem necessidade de uma enunciação expressa dos fundamentos da decisão proferida. XV - Nesse caso aquela enunciação de motivos, clara, coerente e completa
Relator: BELMIRO ANDRADE
processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa ... rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais; - Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ou policiais para efeitos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
embargante que o juiz repute necessárias para aferir da admissibilidade, após o que o mesmo decide se recebe ou rejeita os embargos. II - No caso de serem admitidos/recebidos, os embargos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
produzir directamente determinados efeitos, podendo os particulares invocar a directiva junto de um tribunal, caso: a) - não tenha sido efectuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido ... concluir que houve excesso de confiança do estado português quando declarou que não era necessária a sua transposição. 6 – É incorrecto fazer apelo a um regime de “interpretação conforme
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
comum entregue a título de casa de morada de família ao outro ex-cônjuge, a não ser que se trate de obras urgentes e necessárias e se obtenha o consentimento
Relator: MANUEL BARGADO
como um poder dever do juiz, tem este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos ... pelas partes (art. 5º do CPC) e controvertidos (art. 596º do CPC). IV - No caso concreto, não tendo sido alegado nos articulados o valor de mercado do imóvel
Relator: JOAQUIM CONDESSO
embaraços que para a parte representa a sua imposição, pelo que só existe nos casos contados em que a lei ou o negócio o impõem, ou quando tal resultar ... estes casos, a regra será a do litisconsórcio voluntário em que os sujeitos da relação jurídica controvertida podem ou não intervir em conjunto mas não se impõe tal necessidade
Relator: CARLOS MOREIRA
registo por virtude da eventual procedência daquele, pode ser formulado na acção, sem necessidade de recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma ... pedidos substancialmente incompatíveis, pois que aquele pedido não implicaria a exclusão deste. 5 - Inexiste caso julgado entre um inventário ainda a tramitar e uma acção de declaração de propriedade relativamente
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
situação não compromete o efeito útil do recurso, na medida em que, caso o presente recurso venha a obter provimento, com a consequente anulação da decisão de derrogação do sigilo ... colaboração do sujeito passivo e que (iii) a derrogação do sigilo bancário seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspecção. VI - Para além de contender
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
afirmações, estão sujeitas à regra da livre apreciação da prova pelo juiz, salvo nos casos em que tenham carácter confessório). iii. A emissão de Parecer pelo Conselho Português para ... será susceptível de influir na decisão, porque dele podem surgir factos relevantes para o caso em apreço, respeitantes à violação generalizada dos direitos dos Refugiados nesse País e que vêm
Relator: PAULO REIS
designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, como sucedeu no caso em apreciação, pelo que, não havendo acordo que seja homologado, a definição do regime provisório ... sucinta, os motivos que determinaram o regime provisório ali fixado, bem como a necessidade de realização das diligências determinadas pelo Tribunal a quo junto da competente Comissão de Proteção
Relator: EVA ALMEIDA
arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso, no art.º 199º do CPC. III - A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo ... deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
lhes seja lícito oferecer, designadamente, os supervenientes e aqueles cuja junção se tornou necessária em virtude da decisão recorrida (art.º706.º, n.º1 e 524.º ambos ... autos, salvo se a parte já os tivesse protestado juntar naquela peça processual, caso em que se devem considerar admitidos. 3. No novo contencioso administrativo manteve-se a intervenção
Relator: CRISTINA NEVES
casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº 40 do C.P.C.) e não for junta procuração forense, impõe-se ao magistrado judicial que profira despacho, em conformidade ... podem ser representadas em juízo por advogado sócio desta sociedade e seu administrador, sem necessidade quer de junção de procuração, quer de ratificação dos actos por este praticados no âmbito
Relator: SANDRA FERREIRA
causa. 2. Assim, o tribunal apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas ... entre depoimentos não determina, obrigatoria e necessariamente, a realização de uma acareação, havendo a necessidade da mediação de um juízo sobre a utilidade dessa diligência probatória, o qual compete
Relator: PAULO REIS
oportunidade da respetiva arguição. III - Porém, no contexto processual que releva para o caso, o vício invocado pela recorrente mostra-se a coberto de um despacho judicial, proferido em sede ... não vigorando qualquer limitação ao princípio do dispositivo no que concerne à necessidade de alegação dos factos relevantes que constituem a respetiva causa de pedir, ainda que tratando