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Relator: BELMIRO ANDRADE
como em todo o ordenamento jurídico em geral – vigora o princípio da ponderação dos interesses conflituantes, dando prevalência àquele que em concreto surge como preponderante, no caso, em espaço público ... interesse público na segurança da circulação rodoviária. IX. – Aeventual falta de comunicação (e a lei não estabelece prazo peremptório para o efeito) que, tendo o radar em causa sido homologado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
proposta contra a outra parte na relação material controvertida, que é quem tenha interesse directo em contradizer por ser prejudicado com a procedência da acção, nos termos configurados pelo autor ... material controvertida tem como sujeitos o requerente e a requerida, pelo que esta tem interesse directo em contradizer, na medida em que a procedência da acção se traduz num comando
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
existência do direito substantivo em que assenta a pretensão, o certo é que o interesse que motivou o legislador constitucional a conceder a todos os cidadãos o direito de acesso ... tribunais foi atribuir-lhes a possibilidade de fazer valer os seus direitos e interesses juridicamente protegidos. Por ser assim, sempre que ponha em acção a máquina judiciária, deve o cidadão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como ... tudo de acordo com o critério supletivo mencionado supra, visto ser este que tem interesse em contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
assumindo este a representação do devedor para todos os efeitos de carater patrimonial que interessem à insolvência (artigo 81º, ns. 1 e 4, do CIRE). II – Declarada a insolvência ... /reconvinte em que se discutem interesses patrimoniais da massa, os autos não mais podem prosseguir com a Ré, aqui então representada pelos seus administradores, havendo que ser substituída pelo administrador
Relator: VÍTOR AMARAL
não poder haver correção oficiosa do vício da gravação, como se estivessem em causa interesses meramente particulares. 3. - À luz do disposto, conjugadamente, nos art.ºs 9.º daquele DLei ... aplicação de um regime também especial, particularmente expedito e oficioso, justificado por um interesse de ordem pública, que visa alcançar-se com a gravação da audiência, permitindo a efetivação
Relator: EVA ALMEIDA
objecto a decisão dos árbitros, isto é, a fixação da justa indemnização. VII - O interesse primordial prosseguido com a introdução na lei do prazo de caducidade da declaração de utilidade ... protelamento, ou mesmo eternização, da indesejável situação de indisponibilidade, imposta por imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade com base em não
Relator: JORGE TEIXEIRA
Para a caracterização do lugar que deve ser tido por centro dos principais interesses do devedor deverá atender-se ao local em que o devedor habitualmente os gere, exigindo ... cognoscível a aparência de que terá alterado ou radicado o seu centro dos principais interesses para um país estrangeiro. V- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
opinião, a considerar na decisão a tomar na determinação do seu superior interesse; nos n.ºs 6 e 7 a audição da criança para que lhe sejam tomadas declarações, sempre
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
procedimento cautelar a dar conta de um facto superveniente que importa a perda do interesse processual do requerente, com a consequente extinção da instância, não pode ser decidido pelo juiz
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para que todos os credores tomem conhecimento e o possam consultar caso nisso tenham interesse e possam, nos 5 dias subsequentes à publicação, proporem as alterações que entendam pertinentes
Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, pelo que se o facto ou factos cujo julgamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
75º, a fim de aí serem apreciados factos ou questões relevantes e do interesse geral. VI - Não cabe ao juiz dar ordens ou instruções ao administrador da insolvência
Relator: MARGARIDA SOUSA
argumentação tendente a demonstrar que, independentemente da decisão final, o provimento tem para ele interesse; V- No que toca à colação, não só o n.º 1 do art. 2108º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma natural, terá ficado limitado à prova documental do acto de transmissão inter vivos), sob pena da prática (proibida) de um acto inútil e de violação do princípio constitucional
Relator: JORGE TEIXEIRA
autorizar a venda pelo valor proposto, assim assegurando a defesa de todos os interesses em presença. II- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
onde a prestação ainda pode ser realizada, a resolução está condicionada pela perda do interesse para o credor ou pelo decurso de um novo prazo razoável. 3. É aceite doutrinal
Relator: VÍTOR AMARAL
arquitetura do sistema, dá a solução (por si prevista a situação e ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito
Relator: EUGÉNIA CUNHA
colaboração e o contributo das partes com vista à melhor satisfação dos seus próprios interesses e à justa composição dos litígios; 4- Contudo, o dever de audição prévia só existe
Relator: Pedro Vergueiro
litros, de modo que, é manifesto que a diligência instrutória apontada não tem qualquer interesse, na medida em estaria em causa a prova de matéria que a impugnante já considerara