1184/22.2T8BRG-A.G1

Relator: PAULO REIS

I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável

• REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• REGIME PROVISÓRIO
• NULIDADE PROCESSUAL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• FUNDAMENTAÇÃO