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Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine ... prazos previstos no art. 199.º, n.º 1 do CPC. II. No incidente de habilitação de cessionário, a mera apresentação de contestação confere ao respectivo requerente um articulado
Relator: PAULA DO PAÇO
pode influir no exame ou na decisão da causa, constitui uma nulidade processual abrangida pelo artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II – Encontrando ... Código de Processo do Trabalho, seguindo-se, após, a legal tramitação processual do incidente de revisão. (Sumário da relatora
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
O incidente de revisão da incapacidade para o trabalho requerer a realização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, havendo prova arrolada pelas partes ou por alguma delas, o tribunal tem o dever de designar a audiência de discussão e julgamento para possibilitar ... Constituição da República. II – Não o fazendo, ocorre uma nulidade processual geradora da nulidade da sentença, nos termos do art. 195.º, n.º 2, do CPC, que pode
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente para deduzirem oposição ao incidente, impunha-se que fosse efetuada a notificação ao respetivo ... apresentação da contestação/oposição daquele incidente de liquidação. II- A falta da notificação do Mandatário dos RR traduz uma nulidade processual por omissão de um ato previsto
Relator: LUÍS RICARDO
âmbito de um incidente de oposição à penhora, pretendendo o Tribunal proferir decisão de mérito findos os articulados, deve ser concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre ... nulidade processual, nos termos previstos no art. 195º, nº1, do C.P.C. III – Tendo sido arroladas testemunhas, por parte do executado, no requerimento em que é suscitado o incidente, não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: SILVA RATO
recurso do despacho que tenha mandado praticar ou omitir determinado acto ou formalidade processual. 3 - Só nos casos em que o Tribunal, expressa ou implicitamente, se tenha pronunciado sobre determinada ... reclamar da dita nulidade para o juiz do processo. 4 - A decisão do Incidente de Qualificação da Insolvência não está limitada pelos fundamentos que conduziram à declaração de insolvência
Relator: JOANA COSTA E NORA
decisão que, em sede de incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, determina o embargo de obras e a interdição do fornecimento de energia eléctrica, gás ... artigo 7.º-A do CPTA, não é uma decisão de simplificação ou agilização processual, pelo que não é irrecorrível nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular cuja autoria seja
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido ... final não constitui nulidade processual. IV- Inquirindo-se no âmbito dos quesitos que acompanham o requerimento para a realização de exame por junta médica em incidente de revisão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade ( art. 613º e 615º,nº4 e 616º do CPC). II- Se um ato da sequência processual anterior à sentença
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
capacidade judiciária, estão sujeitas a controlo periódico pelo tribunal, a realizar por via do incidente de revisão, o qual importa a reabertura do processo onde foram decretadas. (ii) Esse controlo ... revisão que seja proferida sem a observância desse contraditório prévio, vista enquanto trâmite processual, constitui um ato cuja prática não é permitida pela lei, sendo assim subsumível à previsão
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: MÁRIO SERRANO
interromper a tramitação processual que iniciara e deixar de realizar uma subsequente formalidade legalmente prescrita no quadro dessa tramitação, que obrigava à realização de ato processual tendente à obtenção ... inicialmente ordenados), sendo essa formalidade relevante para a decisão a proferir no termo do incidente respeitante à adequação do cumprimento da obrigação de tapagem
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
termos gerais previstos para a citação. 2. A falta de citação consubstancia uma nulidade processual que deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, cabendo recurso da decisão que dela ... Sendo tal nulidade arguida diretamente em sede de recurso, verifica-se erro no meio processual utilizado. 4. Perante tal situação, deverá o Tribunal da Relação corrigir esse erro, nos termos
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Não estando em causa questão sobre o estado das pessoas e
Relator: José Augusto Araújo Veloso
despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ... influir no exame ou na decisão da causa, e, por isso, não impõe nulidade processual; VI. O despacho judicial que ordena o prosseguimento dos autos e marca dia e hora
Relator: CARLOS GIL
recurso de apelação é um meio processualmente inadequado para suscitar o conhecimento de nulidade processual atípica alegadamente cometida perante o tribunal a quo e que, ao menos, não se ache ... existe um obstáculo de ordem processual ao conhecimento do objecto do recurso. 2. O recurso não é o meio próprio para sindicar a actuação processual do tribunal
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que