TCASsó sumário
1161/11.9BESNT
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que
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Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
direitos da recorrente se mostram suficientemente acautelados pela mesma. 4. Se a recorrente imputa o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas não indica
Relator: MARGARIDA SOUSA
2108º do CC obriga a que a doação seja imputada na quota hereditária – o donatário aceitante da herança do de cuius seu ascendente, deverá incorporar o valor da doação
Relator: JOSÉ CRAVO
princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação
Relator: Pedro Vergueiro
acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor
Relator: EVA ALMEIDA
princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação
Relator: ALBERTO RUÇO
recorrer da sentença de graduação de créditos, ao invés de arguir a nulidade que imputa àquela omissão ocorrida antes da sentença
Relator: SILVA RATO
levaram à insolvência e se os mesmos foram meramente fortuitos ou podem ser imputados à actuação culposa dos gerentes ou administradores da insolvente, não estando o juiz do processo limitado
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
estar presente na diligência de abertura das propostas em carta fechada, não se poderá imputar à executada/requerente o conhecimento da irregularidade cometida na publicitação da venda
Relator: Cristina Santos
posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias de tempo, lugar e modo da infracção - constitui nulidade de processo insuprível caso