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24 resultados nos descritores e sumários · 245 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente

  2. TRC

    3067/16.6T8CBR.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho saneador ... erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. III - Tratando-se de lide

  3. TRCsó sumário

    142/20.6PCCSC.C1

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

    requerimento do condenado, essa prevista no artigo 48º do Código Penal como uma forma de execução dessa pena de multa (no caso, na dupla vertente de pena principal de multa ... contraditório legal a audição presencial do condenado. 2. De facto, não existe norma legal expressa que imponha a audição presencial relativamente à prestação de trabalho comunitário como forma de execução

  6. TCANsó sumário

    00188/14.3BEMDL

    Relator: Mário Rebelo

    decisão final. 3.Tal notificação para as partes apresentarem as respectivas alegações de direito sob forma escrita terá lugar também, por um lado, mesmo se, tendo havido produção de prova, venha ... escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. 5.Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso jurisdicional

  7. TCANsó sumário

    00193/14.0BEMDL

    Relator: Pedro Vergueiro

    final. IV) Tal notificação para as partes apresentarem as respectivas alegações de direito sob forma escrita terá lugar também, por um lado, mesmo se, tendo havido produção de prova, venha ... escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. VI) Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso

  8. TCANsó sumário

    00203/14.0BEMDL

    Relator: Ana Patrocínio

    final. III. Tal notificação para as partes apresentarem as respectivas alegações de direito sob forma escrita terá lugar também, por um lado, mesmo se, tendo havido produção de prova, venha ... escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam sido legalmente dispensadas, ocorre nulidade processual. V. Tal nulidade constitui possível objecto de conhecimento em sede de recurso

  9. TRC

    104/24.4JELSB-B.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    sucintos. 2. Não sendo os documentos que suportam a acusação os que, por imposição legal, devam ser obrigatoriamente traduzidos, importava que fosse o arguido, entendendo a essencialidade dos mesmos para ... sede recursiva, a tradução dos documentos que suportam a acusação não é a única forma que tem ao seu dispor para compreender o teor das provas que sustentam a acusação

  10. TRC

    814/16.0T8GRD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite ... fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão da revogação legal (tácita) levaria a que a nulidade processual decorrente da falta ou deficiência da gravação da prova oralmente produzida nunca pudesse

  11. TRG

    2451/22.0T8VRL-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    decisões, umas sê-lo-ão de imediato, enquanto outras sê-lo-ão apenas de forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final ... decisão final não cessa a possibilidade de serem proferidas decisões posteriores, estando legalmente assegurada a possibilidade da sua impugnação (necessariamente autónoma); mas estas decisões posteriores serão necessariamente distintas

  12. TRE

    871/16.9T8STC.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida ... características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum

  13. TRC

    2329/12.6TBPBL-A.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Credores pelo Juiz no âmbito do PER, não constitui preterição de qualquer formalidade legal, e muito menos, de formalidade essencial ou “não negligenciável”, no dizer da lei, razão ... plano de revitalização pelo juiz, visa conferir ao tribunal o “papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe, em consequência, sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação

  14. TRE

    767/18.0T8TMR-A.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    pressupõe que algo foi ditado para ata e que aparece aí transcrito de forma incompleta, deficiente, deturpada, ininteligível ou obscura. Não é passível de correção a não documentação ... consistindo a anormalidade, neste caso, no facto de ter sido invocada fora do prazo legal e constituir um ato inútil por o tribunal estar impedido de conhecer da mesma. (sumário

  16. TRE

    157/17.1T8ORQ.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    ratificação do processado, em obediência ao preceituado no artigo 50.º do RGCO, de forma a garantir, adequadamente, o exercício dos direitos de audição e de defesa, não bastando, para ... nulidade processual, tal como previsto no artigo 195.º, nº 1, do mesmo diploma legal, nulidade que é atacável por via do presente recurso, porquanto foi coberta por decisão judicial

  17. TRC

    132/12.2TBCVL-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    sentido: no sentido de não estar, quanto à sua formação, sujeito a qualquer exigência legal especial, embora a praxis bancária subordine a sua celebração invariavelmente a documento escrito, e possa ... aliás, poderá nem sequer chegar a ser movimentado ou mobilizado pelo cliente. Dito doutra forma: a abertura da conta corrente não é um contrato quoad constitutionem. IV – Por força

  19. TRC

    13/26.2GAAVZ.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada em torno de princípios de celeridade, concentração e imediatidade, cuja tramitação é constitucionalmente legítima desde que salvaguardado o núcleo essencial ... consistente na obtenção do histórico integral de verificações do alcoolímetro junto do IPQ é legal e justificado quando o arguido não alega qualquer anomalia funcional do aparelho, não questiona

  20. TRCsó sumário

    418/22.8T8FVN.C1

    Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA

    fracionamento dos terrenos agrícolas, dificultando o minifúndio, que não é economicamente produtivo, de forma a elevar a qualidade e competitividade das explorações agrícolas nacionais. IV – Mas deixou em aberto duas ... continuidade dessa utilização, o seu desmembramento não é resultado que possa decorrer da proteção legal às unidades de cultura, antes se desvirtuando os objetivos do direito de preferência. VIII – Ainda