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Relator: HENRIQUE ANTUNES
NCPC concentrou o julgamento da questão de facto na sentença final, esta sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu aos actos de instrução e discussão praticados na audiência ... juiz que assistiu aos actos de produção da prova. IV) O proferimento da sentença final por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto resolve-se, no NCPC, numa
Relator: BELMIRO ANDRADE
registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as finalidades, específicas determinadas na lei (cfr. art. 10º): - Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes ... concluir pela sua relevância, em concreto, dentro do objecto do processo e da finalidade que o acto preterido visa alcançar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo pré-insolvencial, recuperatório, híbrido, voluntário, concursal e urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa (em situação económica difícil ou em situação ... data da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório. 2- Atenta essa finalidade prosseguida pelo PER e o seu regime processual, até ao termo do prazo de negociações
Relator: SANDRA FERREIRA
factos comunicada, nos termos legais. 7. O artigo 340º do CPP não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências ... sempre tem entendido que só é absolutamente inútil aquele recurso que, subindo apenas no final, caso proceda, já nenhum efeito poderá desencadear sobre o processo; e de nada aproveitará nesse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final); e é este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo ... processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa a possibilidade de serem proferidas decisões posteriores, estando legalmente assegurada a possibilidade da sua impugnação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar ... impedir, essencialmente, que as partes possam ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, embora tal não retire
Relator: MARGARIDA SOUSA
provimento à impugnação da decisão interlocutória afetada e impugnada conjuntamente com a decisão final nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, com a consequente anulação ... decisão final, quando a infração cometida não for suscetível de modificar a referida decisão final, nem o recorrente tiver aduzido argumentação tendente a demonstrar que, independentemente da decisão final
Relator: PAULA DO PAÇO
partes processuais, pelo que a sua notificação juntamente com a notificação da decisão final não constitui nulidade processual. IV- Inquirindo-se no âmbito dos quesitos que acompanham o requerimento para
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
parecer final do M.P. emitido em recurso jurisdicional, onde não se suscita qualquer questão nova nem sequer é invocado um argumento novo, não tem que ser notificado aos restantes sujeitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
dispensa, e se ter proferido despacho saneador tabelar, em que se relegou para decisão final o conhecimento das exceções perentórias suscitadas pelo réu na contestação, se fixou o objeto ... perentórias alegadas pelo réu na contestação será por ele exercido no início da audiência final (art. 3º, n.º 4 do CPC). 4- O despacho do julgador remetendo o conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.art ... processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
omitido nos autos o acto de pronúncia acerca da produção da prova indicada no final da petição inicial, verifica-se nulidade processual – artigo 201º do CPC. II. Tal omissão
Relator: JOANA COSTA E NORA
excepção dilatória ou quando a prova requerida com a oposição seja considerada na decisão final. IV- A falta de notificação ao recorrente da oposição apresentada pelo recorrido e dos documentos ... ficou este impedido de sobre os mesmos se pronunciar previamente à prolação da decisão final, pronúncia essa que seria apta a abalar a prova considerada, o que constitui uma irregularidade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contratando a prestação de serviços de patologia clínica com esta, tudo com a finalidade de cumprir as obrigações a que se vinculou no contrato de concessão e nos termos ... contratando a prestação de serviços de patologia clínica com esta, tudo com a finalidade de cumprir as obrigações a que se vinculou no contrato de concessão e nos termos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prova (art.º 596º), eventual alteração dos requerimentos probatórios (art.º 598º), audiência final (art.º 599º a 606º), na qual, em regra, são ouvidas todas as testemunhas ... processo comum, ainda que esteja gravada, não podendo ser considerada no âmbito da decisão final (um pouco à semelhança do que sucede com a prova produzida nos procedimentos cautelares
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
195º, nº2 do CPC. III- Neste caso, não é necessário o recurso da decisão final, com a finalidade de impedir o trânsito em julgado: este não se dá enquanto não
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
pelo que a impugnação destas só poderá ser conhecida se tiver repercussão na decisão final. V - Quando se regista uma contradição entre alguns dos factos que o tribunal considerou provados ... acção dependente tenha por objecto a apreciação de uma concreta questão cuja solução final seja susceptível de ser afectada na consistência jurídica ou prático-económica pela decisão a tomar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade de alteração ... arguível eventual nulidade relativa à falta de notificação da proposta de distribuição e rateio final, com o dito trânsito em julgado deixou definitivamente de o poder
Relator: PAULO REIS
junção pela requerida de articulado contestação, com o respetivo requerimento probatório, em ato (audiência final) no qual a ora recorrente esteve representada por mandatário forense, resulta manifesto que a eventual ... relacionada com a apresentação da contestação e meios de prova, em recurso da decisão final proferida no procedimento cautelar em referência. V - Somente a matéria de facto concretamente alegada
Relator: Mário Rebelo
todos do CPTA, e só após poderá proferir decisão final. 3.Tal notificação para as partes apresentarem as respectivas alegações de direito sob forma escrita terá lugar também, por um lado ... sancionamento com o desvalor invalidante da nulidade em caso de prolação de sentença final em acção administrativa especial quando tenha ocorrido omissão da notificação das partes para a dedução