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Relator: JORGE TEIXEIRA
Tendo o devedor estabelecimento em Portugal, está, ipso facto, assegurada a competência internacional dos tribunais nacionais para o processo particular de insolvência. II- Mas é também possível a propositura ... seguimento de um processo particular, mesmo quando o devedor não tem estabelecimento em Portugal, embora, nesse caso, devam verificar-se os requisitos do remetido artigo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o devedor se oponha ao pedido de declaração de insolvência, é obrigatória a realização de audiência de discussão e julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
administrador de insolvência (salvo decisão judicial em contrário), assumindo este a representação do devedor para todos os efeitos de carater patrimonial que interessem à insolvência (artigo 81º
Relator: FRANCISCO XAVIER
incumbe ao credor a alegação e prova do montante das dívidas e que o devedor praticou actos de diminuição da garantia patrimonial, enquanto que ao devedor ou ao terceiro interessado ... concretização. V - A simples impugnação pelos réus da alegação pelo autor de que os devedores não têm outros bens para prover ao pagamento da dívida e afirmando não se saber
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ações pendentes à data da declaração de insolvência em que seja demandado o devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa ... artigo 46.º, n.º 1 do CIRE) consiste em todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, tal como os bens e os direitos que venha
Relator: MANUEL CAPELO
cumprimento pelo decurso do prazo pode ser ilidida por confissão - judicial ou extrajudicial - do devedor originário, só relevando esta última quando for realizada por escrito (artº 313º ... poder dinheiro que lhe foi entregue por terceiro para que, posteriormente, fosse entregue ao devedor, não constitui alegação de pagamento. VIII - Só o pagamento e não qualquer outra causa
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 808º. V - Nos termos do artº 804º, nº2 do CC a responsabilidade do devedor só é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável ... Desta forma, não o tendo feito, é de concluir que a Ré devedora ficou constituída em mora e que esta se converteu em incumprimento definitivo, devido ao protelamento indefinido
Relator: PAULO REIS
insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos ... CIRE produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo
Relator: CATARINA GONÇALVES
comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º-D, nº 1, do CIRE, não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo cuja omissão possa determinar ... anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga credora poderá vir a determinar
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
provada a falta de pagamento quando foi junto ao processo documento com que o devedor pretende demonstrar a liquidação da quantia em dívida e sem que resulte da decisão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidade por falta de citação da devedora para deduzir oposição no processo de insolvência, não obstante seja de conhecimento oficioso, a existir, foi cometida no processo principal, razão pela qual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prolação desta, por sua iniciativa, fixar aquele valor no montante equivalente ao património do devedor constante da relação de bens que juntou em anexo à petição inicial, por tal implicar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não podendo, ser «atacada» por via de recurso. IV - A comunicação a efectuar pela devedora nos termos do art. 17º-D/1 do C.I.R.E. não corresponde a uma formalidade essencial
Relator: ROSÁLIA CUNHA
fase do processo de insolvência que se destina a converter todo o património do devedor numa quantia pecuniária a fim de a mesma ser posteriormente distribuída pelos credores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
celebração de um contrato onde está presente uma declaração de dívida assinada pelo devedor e culmina com a transferência do montante mutuado para a conta bancária dos outorgantes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde
Relator: VÍTOR AMARAL
resolução pelo credor com fundamento em tal incumprimento. 8. - Caso em que o devedor (ou o seu garante) não fica inexoravelmente nas mãos do credor quanto ao tempo – porventura desproporcionado
Relator: RITA ROMEIRA
não necessita a seguradora (Credora) de qualquer autorização do mesmo para remeter à seguradora (Devedora) a documentação respeitante e necessária à regularização do sinistro. IV – Em caso de regularização
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de insolvência contra o pretenso (discutido) devedor
Relator: CARLOS GIL
obteve o voto favorável de credor que representa 42,055 % dos créditos relacionados pelos devedores. 4. Aos insolventes pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, não lhes é aplicável