26 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Não subsiste qualquer dúvida de que o contrato de gestão que foi celebrado em 10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde ... Lisboa e Vale do Tejo consubstancia uma parceria público-privada materializada através de um contrato de concessão de serviços públicos, e nos termos do qual foi concedido a essa Recorrente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este ... caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução" do contrato-promessa
Relator: CARLOS MOREIRA
registada com a/r, com antecedência superior a um ano do terminus do prazo de contrato de arrendamento rural, implica que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre ... aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam
Relator: VÍTOR AMARAL
acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente a opção pela extinção do contrato, exercendo a via resolutiva, ou pela ... manutenção. 4. - Assim, o que extingue o contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento (enquanto tal), que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... art.287º do CPC). IX - Se o locador não pode resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. III- Tendo as partes celebrado, na mesma data, um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço e um acordo de isenção de horário ... reclamação, pelo trabalhador, das diferenças salariais peticionadas na ação judicial durante a vigência do contrato de trabalho, não constitui abuso de direito. (sumário da relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
significativos para permitirem a descaracterização. III – Tendo-se demonstrado que o indigitado trabalhador foi contratado pelo Réu para realizar a atividade de apanha de pinhas, mediante o pagamento do montante ... autonomia e independência, importa qualificar a relação jurídica em apreciação nos autos como contrato de trabalho. (Sumário da relatora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicativas em abstracto. IV - A cláusula contratual que, no caso de denúncia antecipada do contrato, reconhece ao predisponente o direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada ... valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado, tendo em conta o quadro contratual padronizado – portanto, independentemente do contrato concreto em que se insere
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
junto aos autos uma declaração assinada, alegadamente, pela trabalhadora, em que faz cessar o contrato de trabalho e se declara paga e ressarcida da vigência do mesmo, tendo esta negado ... questão essencial a decidir consiste na existência ou não de resolução do contrato com justa causa pelo trabalhador, ou na denúncia por este do contrato com declaração
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
credora do dono da obra por trabalhos realizados, no âmbito de um contrato de empreitada, e aquele não permite a prossecução das obras pela primitiva empreiteira, porquanto a futura adjudicação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
NRAU para levar ao conhecimento do inquilino a intenção de não renovar o contrato de arrendamento no fim do prazo do mesmo, a comunicação feita por notificação judicial avulsa
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração, pelo promitente vendedor, em contrato promessa de compra e venda, de recebimento do comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
independentemente de estarem preenchidos os restantes requisitos, não é possível a execução específica do contrato-promessa
Relator: FERNANDO BENTO
mesma, o desconto foi ilegal e confere ao senhorio o direito à resolução do contrato de arrendamento
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
preço uma obrigação pecuniária, o vendedor só adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1 do artº 808º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
celebrou com CTT-Correios de Portugal, SA, um contrato de reexpedição de correspondência, impunha-se àquela o cumprimento do contrato nos termos constantes do mesmo, ou seja, que as cartas ... não faz qualquer referência à reexpedição de correspondência, no entanto, estando a mesma contratada com os correios e não tendo sido reexpedida para a morada indicada pela Ré a primeira
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ... utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um contrato
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento. III - Se a autora se limitou a alegar que é proprietária de determinado imóvel ... esta não paga a renda há vários anos e não juntou o respectivo contrato de arrendamento, e não tendo o Tribunal a quo proferido despacho a convidá-la a aperfeiçoar