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1. TCAS2025-12-18só sumário

   299/22.1BECTB-A-A.CS1

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   mesmo artigo. II - Tendo tal decisão sido proferida sem que os requeridos e os contrainteressados se tivessem pronunciado sobre o requerido nem tivessem sido notificados para o efeito, foi omitida ... artigo 128.º do CPTA, que impõe a audição da entidade administrativa e dos contrainteressados antes da decisão do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, como

   • DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TCAS2025-06-18só sumário

   472/24.8BEFUN

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   salvaguarda do princípio do contraditório reclama que a resposta da entidade demandada e contrainteressados ao pedido de intimação seja notificada ao requerente/autor, devendo, também, ser concedida ao autor a possibilidade

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CONTRADITÓRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA RESPOSTA
3. TCAN2023-02-10só sumário

   01670/22.4BEBRG

   Relator: Helena Ribeiro

   certas deficiências dos seus articulados, como é o caso da falta de indicação de contrainteressados, é um poder- dever, isto é, um poder vinculado que o juiz não pode deixar

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DESPACHO LIMINAR
   • FALTA DE INDICAÇÃO DE CONTRAINTERESSDOS
   • NULIDADE PROCESSUAL