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96021/24.1YIPRT.C1
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: PAULO REIS
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o