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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
princípio do contraditório impõe que, antes de ser proferida a decisão final, seja facultada às partes a discussão de todos os fundamentos de direito em que a ela vá assentar ... entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
decisão final, contrariar a decisão anteriormente proferida e transitada, sob pena de violação do caso julgado formal. II – O processo integra um conjunto de atos, que podem ser vistos ... qual “dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”). IV- O princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para o juiz de 1ª instância), a mesma transitou em julgado, tornando inviável qualquer posterior alegação de violação do contraditório coberta pela mesma. IV – Um despacho que se pronuncia sobre ... despacho, do qual não foi interposto recurso, pronuncia-se sobre objecto já coberto pelo caso julgado, pelo que o mesmo é ineficaz, não produzindo efeitos. V –Tendo a pretensão recursiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo ... Arguida a nulidade (por falta de fundamentação) de despacho inicial de dispensa de contraditório prévio em sede de providencia cautelar, e sendo a mesma apreciada, reconhecida e suprida pelo Tribunal
Relator: PAULO REIS
casos em que o juiz se julgue habilitado a conhecer imediatamente do mérito da causa, relativamente a parte ou à totalidade do pedido (ou pedidos) deduzido(s), caso ... revele essencial para permitir aos embargantes/recorrentes o exercício do contraditório efetivo, não permitindo o decurso integral do prazo para exercício do contraditório pelos embargantes sobre os documentos oferecidos pela exequente/embargada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Em regra, proferida a sentença (ou despacho), esgota-se o poder
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
declarados provados e/ou não provados na sentença. II - A violação do direito ao contraditório [na medida em que o despacho de indeferimento da produção de prova testemunhal foi contemporâneo ... pudesse influir no exame ou na decisão da causa, o que não foi o caso. III - O artigo 233.º, n.º 2, do CPC, anterior
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I- A nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I) Sendo inaudível a gravação de um testemunho essencial para o apuramento
Relator: MARIA AUGUSTA
Sob pena de ocorrer a nulidade do art. 120 nº 2 al
Relator: MANUEL BARGADO
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A questão da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial de
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
Relator: FERNANDO BENTO
A falta de notificação da contestação ao autor, levada a cabo pelo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O regime jurídico do inventário - aprovado pela Lei n.º 117/2019
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada