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Relator: JOÃO AMARO
defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja ... para o efeito, a notificação do Ilustre advogado que subscreve o referido requerimento de “defesa escrita”. II – Essa omissão da notificação à arguida, nos termos e para os efeitos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando um despacho judicial apreciar se ao arguido assistia o direito que lhe fosse fornecida tradução dos documentos que servem de suporte à acusação e nesta enumerados, a fundamentação ... defensor, que reside a exigência legal que todos os arguidos em processo penal sejam assistidos por advogado, constituído ou nomeado oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática ... juiz, não obstante a indicação no sentido de que só era obrigatória constituição de advogado caso se suscitem ou discutam questões de direito e ainda em sede de recurso contida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
daquele lapso 2 - Aliás, tratando-se de nulidade processual, teria a mesma que ser arguida em tempo oportuno - artigos 197.º, 198.º e 199.º do CPC - designadamente ... inquirição de testemunhas em que se deu conta do lapso e em que o advogado esteve presente, e, proferido despacho sobre a mesma, poderia, então, o requerente recorrer do mesmo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
Relator: MANUEL BARGADO
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação
Relator: JACINTO MECA
I – O artº 155º, nº 1 do CPC impõe ao juiz a
Relator: FERNANDO BENTO
A falta de notificação da contestação ao autor, levada a cabo pelo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O regime jurídico do inventário - aprovado pela Lei n.º 117/2019
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
O arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso
Relator: JOSÉ CRAVO
I - O art. 567º/2 do CPC apenas impõe a notificação das partes
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Perante uma nulidade processual – art. 195.º do CPC –, há que
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em
Relator: LUÍS RICARDO
I – No âmbito de um incidente de oposição à penhora, pretendendo o
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Em regra, proferida a sentença (ou despacho), esgota-se o poder