19502/24,7BELSB.CS1

Relator: JOANA COSTA E NORA

artigo 15.º o gozo dos direitos do cidadão português aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, o recorrente nem se encontra nem reside em Portugal

• NULIDADE PROCESSUAL
• FALTA DE CONTRADITÓRIO
• REJEIÇÃO LIMINAR
• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• PRESSUPOSTOS
• PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO