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Relator: CRISTINA NEVES
casos em que for obrigatória a constituição de Advogado (artº 40 do C.P.C.) e não for junta procuração forense, impõe-se ao magistrado judicial que profira despacho, em conformidade ... âmbito do artº 615, nº1, al. d) do C.P.C. III-As sociedades de advogados têm personalidade jurídica e podem exercer todos os direitos compreendidos no seu objecto social (artºs
Relator: JACINTO MECA
indicada. II – Verificada uma situação de impedimento por parte de algum dos advogados tem ele de a comunicar ao tribunal no prazo de 5 dias, comunicação que deve ser acompanhada ... indicada pelo tribunal para a realização de julgamento não se sobrepõe à agenda do advogado faltoso, se este comunicar o seu impedimento no prazo de 5 dias e propuser datas
Relator: MARGARIDA SOUSA
juiz, não obstante a indicação no sentido de que só era obrigatória constituição de advogado caso se suscitem ou discutam questões de direito e ainda em sede de recurso contida ... ordenar a notificação da parte para, em prazo concretamente fixado para o efeito, constituir advogado, com a menção expressa das consequências legais; IV- Ainda que verificada a nulidade decorrente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
excepcionalmente se deve decidir pela convolação. IV. Constitui nulidade processual a não convocação dos advogados para a diligência de inquirição de testemunhas determinada oficiosamente pelo Tribunal. V. Não ... admitir como válida a conclusão de que a não presença de advogado em diligência para a qual não foi convocado devidamente seja uma formalidade inútil e inócua para o desenvolvimento
Relator: GAITO DAS NEVES
regime segundo o qual a falta de advogado a um acto judicial, inclusive o julgamento, era sempre justificada - artigo 1º, do D.L. nº 330/91 - foi alterado pela redacção dada ... Agosto, pelo que a falta pode ser injustificada. II - Na falta de advogado, proceder-se-á ao registo dos depoimentos. III - A falta de registo influi no exame e, consequentemente
Relator: SÍLVIO SOUSA
advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal, com o seu título profissional de origem - é obrigado a guardar sigilo profissional, no que se refere ... directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a segredo. II - Os actos praticados por advogado, com violação do segredo profissional não podem fazer prova em juízo. III – Uma carta enviada
Relator: JOSÉ FLORES
patrocínio oficioso da Ré/Reconvinte se extinguiu e é obrigatória a constituição de advogado, constitui, para os efeitos do art. 195º, nº 1, do mesmo Código, vício que influi
Relator: MANUEL CAPELO
crédito reclamado está extinto em virtude de o reclamante, que é advogado, ter em seu poder dinheiro que lhe foi entregue por outrem para ser por sua vez entregue ... honorários, ter contestado o valor da dívida e requerido laudo da Ordem dos Advogados para se apurar quais os devidos, ainda que declare que esta defesa é apenas realizada
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O meio processual próprio para a parte reagir contra uma nulidade processual
Relator: EMÍDIO SANTOS
este princípio a notificação feita à parte sobre os efeitos da não constituição de advogado, sendo obrigatória a constituição, que remete para “… as advertências previstas no art. 41º ... dever de mencionar claramente na notificação que, no caso de a parte não constituir advogado no prazo que lhe foi assinalado (20 dias), ficava sem efeito o requerimento que apresentara
Relator: JOÃO AMARO
requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional ... audição e de defesa, não bastando, para o efeito, a notificação do Ilustre advogado que subscreve o referido requerimento de “defesa escrita”. II – Essa omissão da notificação à arguida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
reside a exigência legal que todos os arguidos em processo penal sejam assistidos por advogado, constituído ou nomeado oficiosamente. 5. Neste compromisso reside a garantia constitucional de um efectivo direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
inquirição de testemunhas em que se deu conta do lapso e em que o advogado esteve presente, e, proferido despacho sobre a mesma, poderia, então, o requerente recorrer do mesmo
Relator: JOSÉ CRAVO
referidas alegações. III - Estão em causa questões jurídicas que apenas devem ser debatidas por advogados, os únicos com competência técnica para o efeito, num processo de constituição obrigatória de mandatário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dever de colaboração deve ser cumprido quando a parte esteja representada por advogado, não pode deixar de se entender que, não estando a parte patrocinada, deve aumentar a diligência