18 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não prevê a prolação de despacho liminar sobre a admissibilidade da reconvenção, sendo que a pronúncia sobre a sua admissibilidade deve ocorrer, em regra, no despacho saneador ... até à sua fixação no despacho saneador, meramente provisório. VI. A apreciação prematura da admissibilidade da reconvenção por um Tribunal que não tinha (pacificamente) competência para o fazer
Relator: CARVALHO MARTINS
igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder discricionário não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
requerente/recorrente num outro processo, protelando o tribunal de primeira instância a apreciação da admissibilidade (ou não) desse recurso sob o fundamento de que a mesma se furtava àquela citação ... conduta do tribunal a quo, ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso, conforme impõe o art. 641.º, n.º 1, do CPC, constituiu uma nulidade processual
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
embargos de terceiro comportam uma fase de admissibilidade liminar, sem contraditório da parte contrária – fase em que pode ser proferido despacho de indeferimento liminar, findando os autos –, e uma fase ... admissibilidade introdutória – não foi proferido despacho de indeferimento liminar e abrem-se, então, duas possibilidades: i) os autos contêm todos os elementos que permitem uma decisão de recebimento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sem prejuízo da ampla recorribilidade da generalidade das decisões, umas sê
Relator: VITAL LOPES
I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do
Relator: LURDES TOSCANO
I - A recorrente vem interpor o seu recurso ao abrigo do art
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não realização) não constitui, só por si, fundamento para a sua rejeição. II - A admissibilidade de alteração ou ampliação da causa de pedir não se limita aos casos previstos ... apresentação - a responder a um articulado superveniente, pronunciando-se, não apenas sobre a sua admissibilidade formal, mas também sobre a sua substância e sobre os factos nele alegados, torna dispensável
Relator: SANDRA FERREIRA
para suprir as inconcludências daquelas. 8. O julgador ao proferir a decisão sobre a admissibilidade da prova no exercício do poder-dever de disciplina da produção de prova, deverá procurar
Relator: CARLA OLIVEIRA
poderes instrutórios do juiz está sujeito aos seguintes requisitos: i) a admissibilidade do meio de prova; ii) a sua manifestação em momento processualmente desadequado; iii) a necessidade da diligência
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
tão sensíveis como a competência do tribunal, a existência de condições de procedibilidade, a admissibilidade de aplicação da prisão preventiva, a possibilidade de realização de escutas telefónicas (crimes do catálogo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
oposição (arts. 292.º, 293.º e 356.º, todos do CPC). III. A admissibilidade expressa de um tal articulado de resposta (face à nova matéria articulada pela parte contrária
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
recurso para o tribunal “ad quem”. II. A ausência de despacho sobre a admissibilidade de meios probatórios traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida pelo interessado em momento próprio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
prova de que não podia lançar mão. II- A ausência de despacho sobre a admissibilidade de meios probatórios traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida pelo interessado em momento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
subsequentemente, interpor recurso daquilo que aí se decidir, se reunidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos. III - O Tribunal da Relação, embora na situação que se apontou por último
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios (n.º 2 do art. 630.°). Ou seja, a parte tem não