8 resultados nos descritores e sumários · 110 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
fechada é publicitada por meio de editais, anúncios e inclusão em página informática de acesso público. 2. Tendo o agente de execução publicitado a venda (por propostas em carta fechada ... notificação de todos os interessados na sua realização, e, perante a indisponibilidade do acesso directo à página informática a que se refere o art.º 35º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
devolução da carta só podia ser realizada por uma pessoa física com acesso ao recetáculo postal da sede da sociedade Ré e nenhum facto foi alegado no sentido de demonstrar
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
motivou o legislador constitucional a conceder a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais foi atribuir-lhes a possibilidade de fazer valer os seus direitos e interesses juridicamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público (art. 817º do CPC “ex vi” do n.º 1 do art. 800º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prática (proibida) de um acto inútil e de violação do princípio constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: VÍTOR AMARAL
facto, com invocação de provas gravadas, e o Tribunal de recurso não logra ter acesso a parte desses meios de prova por inaudibilidade da gravação, impossibilitando uma decisão conscienciosa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
litigante de má fé, sem a sua prévia audição, viola os princípios constitucionais de acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa, consagrados na Lei Fundamental
Relator: Magda Geraldes
mesma conflituar com princípio constitucional da administração da justiça e do da promoção do acesso à justiça, plasmados nos art°s 2° e 7° do CPTA, em consonância