TRG
2355/15.3T8VCT.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas
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Relator: JOSÉ CRAVO
direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
daquele lapso 2 - Aliás, tratando-se de nulidade processual, teria a mesma que ser arguida em tempo oportuno - artigos 197.º, 198.º e 199.º do CPC - designadamente ... apresentados pelas partes, muito menos, sobre todos os documentos juntos aos autos. 4 - O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem cuja tutela cabe na restituição
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art.º 615º, n.º 1, alínea ... exceções invocadas pela embargante, sem facultar às partes a discussão de facto e de direito, como se lhe impunha nos termos da alínea
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam ... credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
discussão e julgamento para possibilitar a produção da mesma, sob pena de violação do direito à tutela jurisdicional efetiva consagrado no art. 20.º, da Constituição da República. II – Não ... termos do art. 195.º, n.º 2, do CPC, que pode ser arguida pela parte interessada em sede de recurso da sentença que vier a ser proferida quando entre
Relator: CARLA OLIVEIRA
620º, do NCPC. III- A falta de fundamentação de facto e de direito é causa geradora de nulidade das sentenças e dos despachos, nos termos previstos ... não fundamentação de um despacho não impede o seu trânsito em julgado, devendo ser arguida a sua nulidade nos prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão
Relator: JORGE TEIXEIRA
discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário ... causa ou que a lei expressamente comine com a nulidade, terá de ser arguida segundo o seu próprio regime, não podendo, nunca – a não ser que o processo tenha
Relator: CARLOS MOREIRA
detém um crédito sobre esta, pelo que àquela não assiste jus ao direito de retenção sobre a coisa, ao abrigo do artº 755º nº1 al. f) do CC. 3.Perante divergência ... gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar
Relator: MARGARIDA SOUSA
Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática ... decisão proferida por excesso de pronúncia”; III- Suscitada no inventário uma questão de direito, deve o juiz, não obstante a indicação no sentido de que só era obrigatória constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo de 10 dias (art. 153.°. n.º 1, do CPC – 149º NCPC). 2.- A fusão por incorporação de sociedade ( art.269 ... contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução, e, como titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
causa não é necessariamente julgada procedente, antes deve ser julgada conforme for de direito. II – Estes efeitos da revelia não são aplicáveis, designadamente quanto a factos para cuja prova ... referido contrato, a Relação pode conhecer desta nulidade processual apesar de não haver sido arguida pela apelante
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
imediatidade, cuja tramitação é constitucionalmente legítima desde que salvaguardado o núcleo essencial do direito de defesa, designadamente a possibilidade efetiva de contraditório, a assistência por defensor e a intervenção processual ... integral de verificações do alcoolímetro junto do IPQ é legal e justificado quando o arguido não alega qualquer anomalia funcional do aparelho, não questiona a validade da verificação periódica constante
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: VÍTOR AMARAL
afastamento do adiamento da conferência – de que poderia recorrer-se, em vez de arguir aquela nulidade processual –, pois não poderia, logicamente, dar-se o acordo como inviável e adiar ... voltar a ouvir os interessados sobre tal matéria se decidir, no plano de direito, no sentido de estar verificada aquela impossibilidade da lide, com base num fundamento jurídico
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar ... seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo
Relator: Mário Rebelo
mérito da causa porquanto terá, previamente, de permitir às partes o exercício do respectivo direito de apresentarem as alegações finais, determinando a sua notificação para esse efeito nos termos ... apresentação de alegações de direito por escrito. 4.Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não
Relator: Pedro Vergueiro
mérito da causa porquanto terá, previamente, de permitir às partes o exercício do respectivo direito de apresentarem as alegações finais, determinando a sua notificação para esse efeito nos termos ... alegações de direito por escrito. V) Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam
Relator: Ana Patrocínio
mérito da causa porquanto terá, previamente, de permitir às partes o exercício do respectivo direito de apresentarem as alegações finais, determinando a sua notificação para esse efeito nos termos ... alegações de direito por escrito. IV. Omitido nos autos o acto de notificação das partes para produzirem, por escrito, as suas respectivas alegações de direito, quando as mesmas não hajam
Relator: Ana Patrocínio
artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». II - Não tendo o tribunal ... apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.* * Sumário elaborado pelo Relator