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Relator: Casimiro Gonçalves
40º do CPPT), as notificações serão dirigidas ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo. A omissão de tal notificação pode afectar o valor do acto praticado e, assim sendo ... verificar, deve declarar-se tal irregularidade e devem ser anulados os actos que dela dependem
Relator: FERNANDO BENTO
I – Invocada desconformidade entre o que foi ditado ou ocorrido e o
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nº3 impõe ao juiz o cumprimento deste último «ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto ... artigo 201º do CPC, que trata das «regras gerais sobre a nulidade dos actos», diz que «…a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca força probatória. Cairão ... assinatura por quem não participou ou não podia participar no mesmo, enfim actos que não dizendo directamente respeito à sua natureza probatória se assemelham a qualquer outro acto processual
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil ... notificação à parte de um documento que ela própria juntou ao processo. II – O vício decisório não é o da nulidade por omissão de pronúncia, podendo, quando muito, constituir erro
Relator: FRANCISCO XAVIER
credor a alegação e prova do montante das dívidas e que o devedor praticou actos de diminuição da garantia patrimonial, enquanto que ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção ... dever ínsito na norma do n.º 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões
Relator: ALBERTO RUÇO
dela tiver ocorrido uma nulidade processual, se esta estiver inserida na mesma cadeia de actos que conduziu à decisão tomada, sendo um seu antecedente lógico, então, neste caso ... onde ocorreu a nulidade (n.º 1 do artigo 666.º do Código de Processo Civil), ou seja, a nulidade ficou coberta pelo despacho. 2. Se o administrador da insolvência
Relator: Álvaro Dantas
esta faça corresponder uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais”. 2. 4.Na norma do artigo 3º, nº 3 do CPC, o legislador optou pela consagração de uma noção ... encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”. 3. Previamente à decisão de indeferimento liminar impunha
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
medida em que considera sanável esta nulidade, por violação do direito a um processo equitativo, porque os direitos da recorrente se mostram suficientemente acautelados pela mesma. 4. Se a recorrente ... vício. 5. Se a arguida obteve uma determinada vantagem global, em consequência dos actos ilícitos que praticou (trabalhos que facturou e nunca chegou a realizar), é esse o montante
Relator: ANA PATROCÍNIO
inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II- Se, para efectuar ... artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Magda Geraldes
excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz ... questões, devendo tal formalidade ser cumprida através da prolação de despacho do juiz do processo, ao abrigo do disposto no art° 87°, n°l-a) e b), do CPTA, não
Relator: JOSÉ FLORES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto ... direito. Nos termos do Artigo 640º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Verificando-se que os documentos identificados pela Autora como estando em falta no processo administrativo foram juntos aos autos pela própria com a petição inicial e foram considerados pelo Tribunal ... procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento tem apenas como consequência o impedimento de actos externos de inspecção, nos termos do n.º 7 do artigo 36.º do RCPITA
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir ... testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal. XI- A exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional