TCANsó sumário
00834/22.5BEAVR
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
para o exercício do contraditório não faz incorrer o Tribunal a quo em qualquer nulidade processual. IV. Não se divisando razões de ordem substantiva ou adjetiva que permitam alcandorar ... disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, não importaria qualquer nulidade processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil