TCANsó sumário
01340/17.5BEBRG
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 211.º, n.º 1, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). III - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio ... expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial tributário e que se destina a impedir que seja proferida decisão sem que seja dada