TCANsó sumário
03162/06.0BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
caderno de encargos, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho (cfr. art. 100º nº 3 do D.L. 197/99