TCANsó sumário
03162/06.0BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
artº 668º do CPC. V- No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de ter sido requerida
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
artº 668º do CPC. V- No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de ter sido requerida