04343/10

Relator: MAGDA GERALDES

instauração da execução fiscal, a cobrança dos créditos da CGD coercivamente cobrados pelos tribunais tributários, e a credora exequente representada por advogado constituído, na respectiva execução fiscal, a notificação imposta ... Verificada tal nulidade, a mesma determina a anulação de todo o processado posterior ao respectivo cometimento

• RECLAMAÇÃO ACTO DO ÓRGÃO EXECUÇÃO FISCAL
• CRÉDITOS DA CGD
• REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
• NULIDADE PROCESSO