TCASsó sumário
2060/98
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... regras jurídicas punitivas na acusação gera apenas uma nulidade procedimental, que se repercute na validade do acto punitivo, tomando-o anulável (art. 42º, n.º l do Dec. Lei 24/84