TCASsó sumário
2060/98
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... Estatuto disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1), gerando, assim a nulidade do procedimento disciplinar e a anulabilidade do acto punitivo