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1. TRG2026-02-12

   268/24.7T8PTL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA
   • RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
2. TRE2025-06-25

   837/24.5T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • COMISSÃO
   • CONCORRÊNCIA
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA
   • INALEGABILIDADE FORMAL
3. TRE2010-05-26

   1899/06.2TBLLE

   Relator: SILVA RATO

   1 - A alteração do disposto na alínea b), do n.º2, do

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PRÉDIO URBANO PARA A INDÚSTRIA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL