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1. TRC2026-03-10só sumário

   1219/23.1T8VIS.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº

   • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES
2. TRC2025-05-13só sumário

   86/22.7T8VIS.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º

   • AÇÃO DE INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • TEMAS DA PROVA
   • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
   • VÍCIO PROCEDIMENTAL
   • ANULABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES